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PIS/Pasep e Cofins - Agenciamento de Cargas - Receita Bruta - Preço do Serviço Prestado  (Notícias) escrito em quarta 04 agosto 2010 09:34

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
AGENCIAMENTO DE CARGAS. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO. Em empresas de agenciamento de cargas, a receita bruta, que constitui a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, corresponde ao preço do serviço prestado e não à comissão pela intermediação, se o cliente contratar o serviço de transporte diretamente com o agenciador e sob responsabilidade deste.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506/1964, art. 44; Lei nº 8.981/1995, art. 31; Lei nº 9.718/1998, art. 3º; Lei nº 10.637/2002, art. 1º; PN COSIT nº 1/1996.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
AGENCIAMENTO DE CARGAS. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO. Em empresas de agenciamento de cargas, a receita bruta, que constitui a base de cálculo da COFINS, corresponde ao preço do serviço prestado e não à comissão pela intermediação, se o cliente contratar o serviço de transporte diretamente com o agenciador e sob responsabilidade deste.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506/1964, art. 44; Lei nº 8.981/1995, art. 31; Lei nº 9.718/1998, art. 3º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º; PN COSIT nº 1/1996.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
AGENCIAMENTO DE CARGAS. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO. Em empresas de agenciamento de cargas, a receita bruta, que é utilizada para a determinação da base de cálculo do imposto de renda na sistemática do lucro presumido, corresponde ao preço do serviço prestado e não à comissão pela intermediação, se o cliente contratar o serviço de transporte diretamente com o agenciador e sob responsabilidade deste.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506/1964, art. 44; Lei nº 8.981/1995, art. 31; Lei nº 9.249/1995, art. 15, III; Lei nº 9.718/1998, art. 13.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
AGENCIAMENTO DE CARGAS. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO. Em empresas de agenciamento de cargas, a receita bruta, que é utilizada para a determinação da base de cálculo da CSLL na sistemática do lucro presumido, corresponde ao preço do serviço prestado e não à comissão pela intermediação, se o cliente contratar o serviço de transporte diretamente com o agenciador e sob responsabilidade deste.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506/1964, art. 44; Lei nº 8.981/1995, arts. 31 e 57; Lei nº 9.249/1995, arts. 15, III, e 20; Lei nº 9.718/1998, art. 13.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão
SC nº- 172, de 15 de Julho de 2010 - DOU1 de 03/08/2010

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